Decreto nº 12 de 21 de março de 2020

Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da Epidemia da doença infecciosa viral respiratória pelo agente Coronavírus.

Decreto nº 011 de 17 de março de 2020
Declara situação de Emergência em Saúde no Município de Francisco Badaró -devido ao surto de doença respiratória CORONAVÍRUS e dispõe sobre as medidas p/seu enfrentamento.

Decreto  nº004 de 11 de fevereiro de 2020
Regulamentação do Fundo Municipal de Turismo de Francisco Badaró – MG, criado pela Lei nº 824/2013 de 06 de Agosto de 2013.

Decreto nº 003 de 05 de fevereiro de  2020  
Decreta Ponto Facultativo aos Servidores Municipais.

Decreto nº 002 de 21 de janeiro de 2020
Dispõe sobre a concessão de abono pecuniário em razão da alteração do salário mínimo nacional, e dá outras providências.

Decreto nº 001 de 16 de janeiro de 2020
Estabelece valor anual da UFM, bem como da taxa de alvará para serviços de táxi e dá outras providências.

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