Considerando o vício de ilegalidade supracitado no parecer
jurídico e do controle interno, o Prefeito Municipal de Francisco Badaró-MG,
Antônio Reginaldo Martins Moreira, no uso de suas atribuições legais, resolve
ANULAR o Processo Administrativo de Licitação nº 020/2023 – Pregão
Presencial nº 006/2023, cujo objeto é o registro de preços para futura e
eventual aquisição de gêneros alimentícios para compor a merenda escolar
dos alunos da educação infantil e fundamental da rede pública municipal de
ensino e, determinando, reabertura imediata de novo certame na forma
eletrônica, para atendimento da legislação vigente.
Em respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa previsto no Art. 5º,
inciso LV, da Constituição Federal de 1988; e no Art. 49, § 3º da Lei 8.666/93,
determina que seja comunicada essa decisão as empresas interessadas que
tenham participado do certame, para, querendo, recorrer.
AVISO DE ANULAÇÃO DO PREG.06-MERENDA ESCOLAR