A PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO BADARÓ-MG, por meio de sua Comissão Permanente de Contratação, designada pela Portaria nº 12/2023 datada de 04/01/2023, torna público aos interessados que realizará licitação via DISPENSA DE LICITAÇÃO, do
tipo MENOR PREÇO GLOBAL, para a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA SUPORTE E HABILITAÇÃO DO MUNICÍPIO NO ICMS DO TURISMO E ICMS DO MEIO AMBIENTE, o qual será regido pela Lei Federal nº
14.133/2021, pelo disposto no presente Edital e seus respectivos Anexos, e nas demais normas aplicáveis ao objeto deste certame.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2023