LEI MUNICIPAL N°, 719 DE 2006

“Institui o código tributário do município de Francisco Badaró – MG e contém outras providências.”


LEI MUNICIPAL N°, 718 DE 2006

“Estima a receita e fixa a despesa do município de Francisco Badaró para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providências.”


LEI MUNICIPAL N°, 717 DE 2006

“Autoriza abertura de crédito suplementar e contém outras providências.”


LEI MUNICIPAL N°, 716 DE 2006

“Autoriza abertura de crédito suplementar e contém outras providências.”


LEI MUNICIPAL N°, 715 DE 2006

“Autoriza o Sr. Prefeito Municipal: dar em cessão de uso gratuito, permitir, autorizar ou celebrar contrato de comodato com a AAPIVAJE  para uso de imóvel rural.”


LEI MUNICIPAL N°, 714 DE 2006

“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2007 e dá outras providências.”


LEI MUNICIPAL N°, 713 DE 2006

“Dispõe sobre a Instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – CMDRS e dá outras providência.”


LEI MUNICIPAL N°, 712 DE 2006

“Aprova a referência os termos do convênio n° DER – 30043/06, de 24 de março de 2006 celebrado entre o estado de minas gerais , por intermédio do departamento de estradas de rodagem – DER -MG, o município de Francisco Badaró e o município de Jenipapo de Minas, com a secretaria do Estado dos Transportes e Obras públicas de Minas Gerais .”


LEI MUNICIPAL N°, 711 DE 2006

” Autoriza ao chefe do executivo do município de Francisco Badaró – MG, assinar convênio de cooperação técnica e financeira intermunicipal com os municípios que especifica e dá outras providências.”


LEI MUNICIPAL N°, 710 DE 2006

“Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais.”


LEI MUNICIPAL N°, 709 DE 2006

“Cria cargo em comissão de livre nomeação e exoneração pelo chefe do poder executivo municipal.”


LEI MUNICIPAL N°, 708 DE 2006

“Autoriza abertura de crédito especial e contém outras disposições.”


LEI MUNICIPAL N°, 707 DE 2006

“Autoriza o chefe do poder executivo municipal a adquirir  terreno com área de 3600m² destinado a construção de matadouro municipal.”


LEI MUNICIPAL N°, 706 DE 2006

” Institui vantagem pecuniária individual para servidores do poder legislativo e contém outras providências.”


LEI MUNICIPAL N°, 705 DE 2006

“Define como de pequeno valor os créditos resultantes de condenação do município de Francisco Badaró – MG, oriundas de sentenças judiciais e requisitados pelo poder judiciário através de RPV ( requisição de pequeno valor).”


 

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