LEI N° 737 DE 2007

“Concede reajuste de vencimento aos servidores públicos municipais.”


LEI N° 736 DE 2007

“Cria cargo de recrutamento amplo que especifica.”


LEI N° 735 DE 2007

“Altera a jornada de trabalho odontológico, e dá outras providências.”


LEI N° 734 DE 2007

“Autoriza ao Sr. prefeito municipal proceder em doação ao conselho representativo Tocoioense, um lote de terreno urbano de propriedade do município de Francisco Badaró – MG, situado na rua Leivindo Tiago s/n, na vila e distrito de Tocoiós de minas, neste município.”


LEI N° 733 DE 20

“Cria na estrutura organizacional da prefeitura municipal de Francisco Badaró, o departamento de transporte e seu respectivo cargo de diretor, estabelecida pela lei n° 547 de 30/08/95 que modificou a lei n° 465 de 02 de março de 1993 e dá outras providência.”


LEI N° 732 DE 2007

“Estima a receita e fixa a despesa do município de Francisco Badaró para o exercício financeiro de 2008 e dá outras providências.”


LEI N° 731 DE 2007

“Institui o plano municipal de saneamento básico destinado a execução do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Francisco Badaró/MG.”


LEI N° 730 DE 2007

“Dispõe sobre serviços de moto-táxi no município de Francisco Badaró – MG, e dá outras providências.”


LEI N° 729 DE 2007

“Concede isenção de tributos, que especifica á empresa prestadora dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário por ocasião de outorga destes serviços.”


LEI N° 728 DE 2007

“Autoriza o poder executivo a celebrar convênio de cooperação com o estado de minas gerais, para delegação ao estado das competências de organização, regulação, planejamento, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgoto sanitário, bem como da competência para selecionar empresa para prestar tais serviços, por meio de contrato de programa a ser celebrado entre o município, o estado e a empresa.”


LEI N° 727 DE 2007

“Dá denominação á Biblioteca Pública Municipal.”


LEI N° 726 DE 2007

“Autoriza o município de Francisco Badaró – MG, assinar convênio e integrar o consórcio intermunicipal da Casa Lar da comarca de Minas Novas – MG – ACICLAR, associação sem fins lucrativo, com sede na cidade de MINAS NOVAS – MG.”


LEI N° 725 DE 2007

“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2008 e dá outras providências.”


LEI N° 724 DE 2007

“Autoriza o Sr. prefeito municipal: dar em cessão de uso gratuito, permitir, autorizar ou celebrar contrato de comodato com  conselho de desenvolvimento comunitário de são João de cima para uso de imóvel rural.”


LEI N° 723 DE 2007

“Autoriza ao Sr. chefe do poder executivo municipal a adquirir terreno com área de 223m² destinado a construção de sistemas de escoamento de águas pluviais na rua santa Inês.”


LEI N° 722 DE 2007

“Autoriza ao Sr. chefe do poder executivo municipal a adquirir terreno com área de 60m² destinado ao acesso ao prédio do pré -escolar, localizado á rua belo horizonte, nesta cidade.”


LEI N° 721 DE 2007

“Autoriza ao Sr. chefe de departamento do poder executivo municipal a adquirir terreno em área de 720m² destinado a construção de garagem e oficina para veículos e máquinas da frota municipal.”


LEI N° 720 DE 2007

“Autoriza concessão de subvenção e contém outras disposições.”

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